STJ - REsp 283512 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0107091-6


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
VERBAS PERCEBIDAS PELOS EMPREGADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 7°,
INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA,
APENAS EM PARTE. ART. 28, § 9°, LETRA "J", DA LEI N. 8.212/91.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A questão merece ser apreciada no âmbito exclusivamente
infraconstitucional, notadamente à luz do art. 28, § 9°, letra "j",
da Lei n. 8.212/91, com observância do inciso XI do artigo 7° da
Carta Magna.
Deve prevalecer o entendimento segundo o qual a análise da aplicação
de uma lei federal não é incompatível com o exame de questões
constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência somente
seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida
tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob o prisma
constitucional, o que se não verifica na espécie.
A letra fria desse dispositivo da Carta Maior embora não totalmente
de auto-aplicável ou de eficácia contida, é plenamente eficaz num
ponto, mesmo antes da Medida Provisória n. 794/94, de 29 de dezembro
de 1994, ou seja, no que diz respeito à desvinculação entre
participação nos lucros e remuneração do trabalhador.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 283512 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0107091-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 190 RTFP vol. 51 p. 293
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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