TST - ED-RR - 115918/2003-900-04-00


22/mar/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, para a sua revogação, basta que fique caracterizada a vontade do mandante, de constituir novos representantes legais, ficando tacitamente revogado o mandato daqueles constituídos anteriormente. Essa é a inteligência do artigo 687 do novo Código Civil, segundo o qual: "Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior". Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 115918/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos representação processual, revogação tácita de mandato, aplicação do artigo nº 1.319 do ccb.

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