STJ - EDcl no Ag 320833 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0071133-0


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FGTS – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
Decaíram os autores de metade do pedido, e não de parcela ínfima,
uma vez que não se pode considerar a soma do percentual aplicado a
título de correção monetária para se aferir a sucumbência, mas sim a
proporção de sucesso do autor na demanda. Devem ser aplicadas,
assim, as regras da sucumbência recíproca.
A decisão impugnada não arredou do entendimento exarado pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, consoante se infere do julgamento do EDRE
n. 226.855-7/RS, Relator Ministro Moreira Alves, in DJ de
01.12.2000, ao consignar que: "tendo em vista a ocorrência de
sucumbência recíproca, declaro que as custas e honorários de
advogados fixados no recurso de apelação sejam repartidos e
compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências".
Embargos de declaração rejeitados.
Decisão por unanimidade de votos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 320833 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0071133-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 193
Tópicos embargos de declaração – fgts – verbas de sucumbência, decaíram os autores de.

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