TST - AIRR - 1161/2003-002-18-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. Não viabiliza o apelo indigitada violação ao artigo 7º, XXIX, da CR. Ao revés, sua incidência no caso dos autos implica no reconhecimento da prescrição total pelo fato da ação ter sido proposta quando já ultrapassado os dois anos a contar da edição de lei. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1161/2003-002-18-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›