TST - RR - 2090/2001-001-02-00


22/mar/2005

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. OFENSA AOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - As cláusulas coletivas que impõem contribuições assistenciais - com previsão genérica no art. 513, alínea e, da CLT - e contribuições confederativas - inculpidas no art. 8º, IV, in limine, da Constituição Federal - são revestidas de nulidade quando dirigidas a trabalhadores não sindicalizados, conforme ilação extraída dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna. 2 Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST e da Súmula nº 666/STF. 3 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2090/2001-001-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos contribuição confederativa, exigência em relação a empregados não sindicalizados, ofensa aos arts.

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