TST - AIRR - 924/2003-058-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE PROCESSO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40%, INCIDENTE SOBRE O FGTS. Conforme o consignado no § 6º do art. 896 da CLT (acrescido pela Lei 9.957, de 12-01-2000), as reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo deve ser restrita a contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Nos presentes autos caso vários são os pontos abordados na Revista os quais não foram fundamentados com a observância desse dispositivo de lei, razão pela qual não prevalecem os argumentos aduzidos pela Recorrente. Não merece provimento, no particular. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento, à época da dispensa, do acréscimo de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS regularmente corrigidos, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Salientou que, no caso, o Reclamante já levantou as diferenças referentes à correção dos valores do FGTS, decorrentes da aplicação do disposto na Lei Complementar 110, de 21 de junho de 2001, remanescendo apenas as diferenças referentes ao acréscimo de 40%. Entendeu que se trata de demanda que tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego, razão pela qual a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola os dispositivos constitucionais indicados pela Recorrente. Agravo de Instrumento não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2003-058-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista oriundo de processo, carência de ação, ilegitimidade passiva ad causam, e condenação da, conforme o consignado no.

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