STJ - REsp 471944 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0128359-1


31/mar/2003

COMPETÊNCIA. Foro, fabricante de veículos. Concessionária.
Competência do foro do lugar onde a empresa-ré tem sua sede. Art.
100, IV, a, do CPC.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471944 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0128359-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 233
Tópicos competência, foro, fabricante de veículos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›