STJ - AgRg no Ag 350734 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0130150-0


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TEMAS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA FINCADA
NA SÚMULA 156. IMPROVIMENTO.
1. Questões decididas com fundamentos de direito constitucional não
se expõem a recurso especial.
2. Regimental contra decisão fincada em súmula não merece
provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 350734 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0130150-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 151
Tópicos agravo regimental, temas constitucionais, decisão agravada fincada na súmula 156.

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