TST - AIRR - 322/2003-104-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece de agravo de instrumento, interposto sob a égide da Lei nº 9.756/98, por deficiência de formação, quando ausente o traslado de peça obrigatória, assim relacionada pelo art. 897, § 5º, I, da CLT. No caso dos autos, a agravante deixou de juntar cópia das procurações outorgadas aos mandatários dos Agravados Con-Serv Serviços Agrícolas S/C Ltda., Miguel Martins Fernandes Filho e Michele Zerbinati e da Sentença. Aplicação do item X da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 322/2003-104-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de peças essenciais.

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