STJ - AgRg na MC 5506 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0114086-9


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS
INTEMPESTIVOS. DILAÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 7, DO STJ. PROCESSO
PRINCIPAL. INADMISSÃO. CAUTELAR. INVIABILIDADE.
I - Trata-se de medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir ao
recurso especial inadmitido, efeito suspensivo ativo para invalidar
acórdão que manteve o não conhecimento da apelação interposta contra
a sentença que rejeitou os embargos a execução fiscal.
II - O despacho de inadmissibilidade recebeu impugnação via agravo
de instrumento pendente de julgamento.
III - Inviável a medida cautelar quando o processo principal não tem
chances de ser admitido, seja pela falta de prequestionamento dos
dispositivos legais tidos como violados, seja pela incidência da
súmula nº 7, desta Corte, ou mesmo pela posição da jurisprudência
vigente.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5506 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0114086-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 222
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

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