STJ - AgRg no REsp 316729 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0040464-2


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. CÓPIA DO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. NECESSIDADE.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por
intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o
dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante,
a simples transcrição de ementas.
2. Em inexistindo a prova da alegada divergência jurisprudencial
(artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ), não se conhece do
recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 316729 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0040464-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 344
Tópicos agravo regimental em recurso especial, demonstração e comprovação da divergência, cópia do acórdão apontado como paradigma.

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