STJ - AgRg no REsp 392215 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0139821-5


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO. PLANILHAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 7 DA SÚMULA
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. A verificação do pagamento administrativo pela autarquia da
diferença de meio para um salário mínimo, nos termos do artigo 201,
parágrafos 5º e 6º, da Constituição Federal, enquanto requisita
necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
faz-se induvidosamente estranha ao âmbito de cabimento do recurso
especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não se conhece da insurgência especial quando os dispositivos
legais tidos como violados não foram objeto de apreciação pelo
acórdão da Corte Regional. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 392215 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0139821-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 347
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, pagamento administrativo.

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