TST - E-RR - 446304/1998


01/abr/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Negativa de prestação jurisdicional não configurada, porque a Turma não pode se manifestar quanto as violações legais e constitucionais sequer argüidas nas razões dos Embargos de Declaração. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS. A SBDI da Corte sedimentou entendimento pelo qual "para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, o que não ocorreu na hipótese. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 446304/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da.

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