STJ - AgRg nos EREsp 236883 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0140812-7


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR OCUPANTE DA ÚLTIMA CLASSE DA
CARREIRA. CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO PADRÃO. ARTIGO 192, INCISO II,
DA LEI 8.112/90.
1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias
(artigo 258, caput, do RISTJ).
2. A vantagem pecuniária a que tem direito o servidor público
ocupante da última classe da carreira, quando da sua aposentação com
proventos integrais, deve ser calculada comparando-se o vencimento
básico do padrão em que o servidor se aposentou e o vencimento
básico do padrão correspondente da classe imediatamente anterior.
Inteligência do artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90. Precedentes.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 236883 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0140812-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 219
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência, intempestividade, administrativo.

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