TST - RR - 517971/1998


01/abr/2005

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Estando, consignado, na decisão recorrida, que a prova colhida revelara a extrapolação da jornada e a inservibilidade dos registros de ponto por serem irreais, não se configura dissenso pretoriano através de aresto, cujo enfoque remete à distribuição da carga probatória; incidência do Enunciado 296, TST. Recurso não conhecido. PRÊMIO. O recorrente não apontou dispositivo legal ou constitucional violado ou entendimento jurisprudencial divergente, hipóteses de cabimento do recurso de revista, contidas no art. 896, CLT. Assim, neste tema, o recurso está desfundamentado. Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Constatado que o Tribunal Regional determinou a devolução dos descontos realizados a título de assistência médica e seguro de vida por inexistência da prova da autorização do reclamante para sua feitura, conclui-se que a decisão está em consonância com o Enunciado 342, TST, não ensejando a discussão em sede de recurso de revista, dado o pressuposto negativo delineado no art. 896, § 4º da CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 517971/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos jornada de trabalho, horas extras, estando, consignado, na decisão.

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