TST - RR - 696605/2000


01/abr/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença. Se não estão presentes os requisitos da lei, inexiste direito à garantia de emprego. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda e Previdência Social está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal e previdenciária.

Tribunal TST
Processo RR - 696605/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, auxílio-doença, requisitos.

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