STJ - REsp 397356 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0170322-6


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 32 DA LEI DE
CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO.
MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABOLITIO CRIMINIS.
- O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a
Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal,
recebeu novo tratamento jurídico após a edição do Código Nacional de
Trânsito, que lhe deu novo conceito: (a) se tal postura não
acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa
potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa;
(b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art.
309).
- Não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano,
extinta estará a punibilidade pela “abolitio criminis”, ex vi do
art. 107, III, do Código Penal.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 397356 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0170322-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 348
Tópicos processual penal, penal, recurso especial.

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