STJ - RMS 14039 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0173396-1


07/abr/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. TETO
LIMITE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
- Em tema de limite máximo de remuneração de servidores públicos, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com os olhos na garantia
constitucional do respeito ao direito adquirido, consagrou o
entendimento de que as vantagens de natureza pessoal,
definitivamente incorporadas aos vencimentos ou proventos, devem ser
excluídas do somatório a que se refere o art. 37, XI, da Carta
Magna.
- Na hipótese do cálculo de adicional por tempo de serviço, espécie
remuneratória de caráter pessoal, sua base de cálculo sofre
limitação pelo redutor constitucional. Precedentes.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14039 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0173396-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 335
Tópicos constitucional, administrativo, servidor público.

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