STJ - AgRg no Ag 433323 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0194481-0


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO CULPOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORMAÇÃO DO AGRAVO.
RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR
DA PEÇA INCOMPLETA. DECISÃO AGRAVADA. TRASLADO. NECESSIDADE.
1. Não se conhece de agravo de instrumento deficiente quanto ao
traslado da íntegra da decisão agravada (Código de Processo Civil,
artigo 544, parágrafo 1º). Precedentes.
2. Constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de
instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento,
sendo inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da
interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade
decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 433323 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0194481-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 351
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processo penal, homicídio culposo.

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