TST - RR - 785317/2001


01/abr/2005

INTERVALOS INTRA E ENTREJORNADAS DESRESPEITO POR REDUÇÃO DIREITO A INDENIZAÇÃO. Os intervalos mínimos de 2 horas intrajornada de 11 horas entrejornadas diárias e de 35 horas entrejornadas semanais dizem respeito à saúde do trabalhador, não podendo ser reduzidos por norma coletiva, a par de sujeitar o empregador que os diminua ao pagamento, como indenização, do tempo furtado ao descanso reparatório de forças, do valor das horas laboradas, com adicional de 50%, na esteira do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 8.923/94) e da Súmula nº 111 do TST. Recurso de revista conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 785317/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos intervalos intra e entrejornadas desrespeito por redução direito a indenização, os intervalos mínimos de.

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