STJ - REsp 410744 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0011894-4


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312, CPP.
CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Impossibilidade de análise fático-probatória em sede de recurso
especial.
"Ausentes os requisitos para a manutenção ou decretação da prisão
preventiva (art. 312, C.P.P.), carece a decisão do juízo a quo de
razoabilidade, quando fundada apenas na classificação do delito como
hediondo, o que, por si só, não tem o condão de autorizar a
decretação da custódia."
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410744 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0011894-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 315
Tópicos recurso especial, penal, liberdade provisória.

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