TST - AIRR - 802299/2001


01/abr/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO EXAME DE TEMA POR FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. O Tribunal Regional julgou o Recurso Ordinário convertido de Agravo de Instrumento, apreciando-o quanto a quatro dos seus itens. Considerou, entretanto, prejudicado o exame do tema adicional de periculosidade uma vez que o reclamante não trasladou a cópia do laudo pericial respectivo, peça essencial ao deslinde da controvérsia no particular. 2. Entende a parte que a não-apreciação do tema importou em cerceamento de defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802299/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos cerceamento de defesa, agravo de instrumento em recurso ordinário convertido em recurso ordinário, não exame de tema por falta de peça essencial.

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