TST - AIRR - 806571/2001


01/abr/2005

PETIÇÃO. JUNTADA DE GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL. HORÁRIO FORENSE. Encontra-se disciplinado no inciso II do parágrafo 1º do artigo 184 do CPC que, no caso de o expediente forense ser encerrado antes da hora normal, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil. No caso retratado nos autos, quando da data de protocolização da petição do recurso de revista, encontrava-se em plena vigência o Ato TRT 19ª GP nº 39/2001, publicado no DOE em 31/05/2001, no qual o Regional fixara que o expediente normal para o público externo nas unidades do TRT se encerraria às 16h30min na Capital e às 15h30min no interior do Estado de Alagoas. Se o mencionado horário decorreu da necessidade da adoção de medida de emergência com vistas ao racionamento de energia, isso em nada socorre à Recorrente. Desde que se encontrava em plena vigência na data da protocolização da petição de juntada das guias de depósito recursal, é inquestionável que a parte devia observar a hora normal de funcionamento das unidades do TRT da 19ª Região, que, na época, se encerrava às 16h30min. Ultrapassado esse limite horário, a protocolização de petições somente no dia útil subseqüente implica a declaração de intempestividade, ocasionando, no caso retratado nos autos, a deserção do recurso de revista. Nessas circunstâncias, tem-se por intactos os artigos 184, § 2º, inciso II, do CPC e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988. Na medida em que houve publicidade do Ato pelo qual se noticiou a mudança do horário forense, respeitados foram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806571/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos petição, juntada de guias de depósito recursal, horário forense.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›