TST - RR - 17203/2002-900-03-00


01/abr/2005

RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2002. Ao empregado rurícola, que teve seu contrato de trabalho extinto após a nova redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal por este disciplinado. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17203/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos rurícola, prescrição, aplicabilidade da emenda constitucional nº 28/2002.

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