TST - RR - 21164/2002-900-12-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Decisão regional que, ao condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente ao período de garantia de emprego, consigna o estado gravídico da trabalhadora no momento da despedida, ainda que a efetiva ciência da gravidez só tenha ocorrido no curso do aviso prévio indenizado. Aplicação da OJ 88 da SDI-I do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 21164/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória da gestante, ciência da gravidez.

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