TST - AIRR - 808949/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO SUPERIOR. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva, a revista encontra óbice definitivo nos termos de que dispõe § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do Enunciado 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808949/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, redução.

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