TST - RR - 45834/2002-900-09-00


01/abr/2005

1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO NO 85 DESTA CORTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Decorrendo a condenação ao pagamento de horas extras da constatação de o próprio empregador haver desrespeitado o acordo de compensação de jornada celebrado com o trabalhador, não se pode entender como contrariado o Enunciado nº 85 desta Corte, que tem aplicação restrita aos casos em que o acordo é celebrado sem a observância das formalidades previstas em lei. 2. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.

Tribunal TST
Processo RR - 45834/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras, compensação de jornada, contrariedade ao enunciado no 85 desta corte.

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