TST - AIRR - 225/2002-003-10-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DEMISSÃO. ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciado, na decisão impugnada via recurso de revista, que a intervenção cirúrgica a que se submeteu a trabalhadora não decorreu de acidente de trabalho, tampouco se originou do acometimento de doença profissional, restando evidente, também, que a resilição contratual não se deu durante a percepção do auxílio-doença. Diante disso, inexistindo direito da Autora à estabilidade provisória contemplada no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, não se pode entender arbitrária a demissão promovida pela Reclamada, o que implica concluir pela inexistência de afronta direta e literal ao artigo 7º, inciso I, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2002-003-10-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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