TST - RR - 646352/2000


01/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADAS. NÃO-CONHECIMENTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, o preenchimento dos pressupostos enumerados no artigo 896 da CLT. Por conseguinte, não enseja conhecimento o recurso de revista fundado em dissenso de julgados, quando a decisão regional encontra-se em harmonia com a diretrizes sufragadas no Enunciado n.º 245 e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da Colenda SBDI-1, ambos desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 646352/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, deserção do recurso ordinário, depósito em valor inferior ao devido.

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