STJ - EREsp 173477 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0009597-9


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Impossibilidade de seu deferimento através de medida liminar.
Súmula 212-STJ.
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 173477 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0009597-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 215
Tópicos tributário, compensação de contribuições previdenciárias, impossibilidade de seu deferimento.

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