STJ - AgRg no Ag 459753 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076771-3


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS. PRECEDENTES.
1. Os juros compensatórios, devidos por força da desapropriação
devem ser fixados segundo a lei vigência à dada da imissão na posse
do imóvel.
2. Consequentemente, nas ações de desapropriação anteriores à edição
da MP n.º 1.577/97, se aplica o verbete sumular n.º 618 do STF: "Na
desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios
é de 12% (doze por cento) ao ano".
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo Regimental parcialmente provido, apenas para corrigir erro
material que não tem o condão de alterar o julgamento anteriormente
proferido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459753 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076771-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 243
Tópicos administrativo, desapropriação indireta, juros compensatórios e moratórios.

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