TST - ED-AIRR - 600632/1999


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - REAJUSTE SALARIAL. VIOLAÇÃO ÀS LEIS 7.788/89 E 8.030/90. O entendimento esposado no acórdão recorrido de que o recorrente não teria direito aos reajustes previstos na Lei 7788/89 em face da prescrição qüinqüenal acolhida, nem de longe afronta a lei em epígrafe. A controvérsia cinge-se à aplicação correta ou não da prescrição e a aludida lei não trata de tal instituto, mas apenas da Política Nacional dos Salários, estipulando as normas a serem observadas na concessão dos reajustes salariais a partir de junho/89. A Medida Provisória n° 154 de 15/03/90, que dispunha sobre o IPC de março/90, foi transformada na Lei 8.030/90 que modificou a sistemática de correção dos salários e ficou conhecida como Plano Collor. O pedido de reajuste salarial com fundamento na indigitada lei encontra óbice na OJ n° 315 da SDI-1 do TST, o que inviabiliza o prosseguimento da revista de acordo com o §4° do artigo 896 da CLT. II - DATA DE ADMISSÃO. Conforme explicitado, após o exame do documento de fls.14/15, concluiu o Regional que ele não se mostrava suficiente para comprovar que o embargante teria laborado para o reclamado antes de 19/08/1997. Dessa forma, a apreciação da correção ou incorreção da conclusão esposada no acórdão embargado quanto ao referido documento implica em reexame de provas, razão pela qual a pretensão de revista tem óbice intransponível no Enunciado 126. Embargos acolhidos para acrescer ao acórdão embargado que não se conhece do recurso de revista por violação às Leis 7.788/89 e 8.030/90.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 600632/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, reajuste salarial, violação às leis 7.788/89 e 8.030/90.

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