TST - RR - 730342/2001


01/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO. Decisão regional que acarreta possível violação do art. 71 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 730342/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, redução por acordo coletivo.

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