TST - RR - 1229/2002-003-23-40


01/abr/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento por configurada a hipótese prevista na alínea c do art. 896 da CLT. II - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. O art. 114, § 3º, da Constituição Federal de 1988 estabelece: Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I , "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Destaca-se a competência material desta Justiça Especializada para julgar o feito relativo ao reconhecimento do vínculo empregatício, com efeito meramente declaratório. Diante da verificação de existência de vínculo de emprego, com a conseqüente anotação na CTPS é imperioso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do liame laboral, diante da própria literalidade do dispositivo constitucional acima transcrito. Afirmada a competência da Justiça do Trabalho e versando a causa matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de os autos baixarem ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, razão pela qual a questão deve ser analisada de plano. Se a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, segundo a dicção do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, também devem ser considerados fatos geradores os rendimentos auferidos pelos empregados quando como ocorreu na espécie - houve reconhecimento do liame empregatício em juízo. É nesse sentido a dicção do § 7º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, que não deixa qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade de incidência dos descontos previdenciários sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida em juízo. Recurso provido. I AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 1229/2002-003-23-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos i agravo de instrumento, agravo de instrumento a.

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