TST - AIRR - 1350/2000-056-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DE PEÇA TRASLADADA. NÃO-CONHECIMENTO. A teor do artigo 830 da CLT, combinado com o item IX da IN 16/99 desta Corte, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, não sendo o substabelecimento autônomo e não estando autenticada a procuração outorgada pela reclamada aos substabelecentes - tampouco declarada sua autenticidade pelo advogado - , revela-se deficiente o traslado, uma vez inviabilizado o exame da admissibilidade do próprio agravo. Acresça-se a impossibilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento, providência que incumbe às partes (IN 16/99, item X).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2000-056-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil de peça trasladada, não-conhecimento.

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