STJ - HC 25370 / MG HABEAS CORPUS 2002/0150447-6


14/abr/2003

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RÉU
CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO
CONCEDIDA PARA O REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DO
REGIME MAIS BENÉFICO.
- Não configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em
Casa de Detenção, quando, mesmo em estabelecimento impróprio, restam
observadas as condições impostas ao regime aberto, até que surja
vaga em instituto adequado.
- Precedente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25370 / MG HABEAS CORPUS 2002/0150447-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 238
Tópicos habeas corpus, execução penal, apropriação indébita.

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