TST - AIRR - 551/2003-001-13-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se credencia ao conhecimento, agravo de instrumento com deficiência de traslado, vez que olvidou a parte em instruir o presente apelo com cópia da certidão de publicação do acórdão impugnado, peça essencial à formação do instrumento (OJ 18 da SDI-I - transitória). Cumpre ressaltar que a mera referência no despacho denegatório de que o recurso foi interposto tempestivamente, não desobriga a parte de instruir o apelo com a aludida peça processual, considerando que este órgão julgador está obrigado a proceder ao segundo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao exame preliminar feito pelo Regional. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2003-001-13-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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