STJ - RMS 15311 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0108701-2


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE E
PROPRIEDADE.
1. Somente associação constituída há mais de ano está legitimada a
ingressar com mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, "b", CF).
2. Exceção aberta pela jurisprudência quando evidenciado o interesse
público, hipótese não ocorrente nos autos.
3. A associação só está autorizada a agir como substituto processual
quando defende interesse da coletividade dos seus associados.
4. Se parte da categoria tem interesse divergente em relação à outra
parte, não há legitimidade para o substituto processual representar
apenas uma parte do todo.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15311 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0108701-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 205
Tópicos processo civil, mandado de segurança coletivo, legitimidade e propriedade.

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