TST - AIRR - 1497/2003-003-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a Enunciado da Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Ante a inocorrência de tais hipóteses, não prospera o apelo revisional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1497/2003-003-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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