STJ - REsp 469179 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090456-5


22/abr/2003

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO
DE RECOLHIMENTO. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, "D". LEI Nº 8.212/91,
ART. 95, "d". REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS.
INOCORRÊNCIA.
- Configura-se o crime de apropriação indébita por omissão no
recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos
salários dos empregados com a apropriação dos valores por ato de
vontade do agente-elemento subjetivo -, não se descaracterizando o
delito a mera alegação de dificuldades financeiras, não cabalmente
demonstradas.
- A modificação legislativa introduzida pela Lei nº 9.983/00, que
deu nova definição ao crime de omissão no recolhimento de
contribuições previdenciárias não importou em abolitio criminis em
relação aos fatos pretéritos, mas apenas deu nova moldura ao tipo,
preservando a antijuricidade da conduta.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469179 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090456-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 282
Tópicos penal, apropriação indébita, contribuições previdenciárias.

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