STJ - RMS 15209 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0102218-1


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. DISPENSA. ALEGAÇÃO DE POBREZA.
PROVA QUE NÃO SE APRESENTA ESTREME DE DÚVIDA, ADMITINDO CONTESTAÇÃO.
DENEGAÇÃO DO MANDAMUS.
1. A comprovação da hipossuficiência econômica é premissa
inafastável à aferição do direito líquido e certo à isenção de taxa
de inscrição em concurso.
2. O mandado de segurança - remédio de natureza constitucional -
visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação
de plano do direito alegado, posto submeter-se a rito processual
célere que não comporta dilação probatória.
3. Deveras, a realização do certame com a presença dos impetrantes,
revela a falta de interesse recursal, requisito de admissibilidade
intransponível.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15209 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0102218-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 195
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, requisitos.

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