TST - AIRR - 911/2002-023-05-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A minuta do agravo interposto carece do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que o agravante, a despeito da transcrição do conteúdo do despacho agravado, não impugnou o fundamento adotado pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, extrai-se a ilação de o agravante ter-se conformado com o fundamento da decisão impugnada, a qual, por isso mesmo, deve ser mantida integralmente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/2002-023-05-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, a minuta do agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›