TST - RR - 1340/1998-003-04-00


01/abr/2005

I RECURSO DO RECLAMANTE. ADVOGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. Tendo o Regional reconhecido a jornada com dedicação exclusiva, inviável indagar o contrário, pois implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do enunciado nº 126 do TST. Constata-se que a decisão de origem ao concluir que o reclamante está inserido em categoria profissional diferenciada, não analisou a matéria pelo prisma do exercício de cargo de confiança a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 222 da SBDI-1 do TST, bem como da necessidade ou não de previsão no quadro mencionado no art. 577 da CLT para inclusão da categoria dos profissionais liberais, entre eles a categoria dos advogados, no rol das categorias diferenciadas, inviabilizando o seu exame, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, na esteira do Enunciado n.º 296 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. A divergência jurisprudencial colacionada é originária do Tribunal de Justiça, revelando-se inservível, nos termos do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1340/1998-003-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos i recurso do reclamante, advogado de estabelecimento bancário, categoria diferenciada.

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