TST - AIRR - 54290/2003-013-09-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA MULTA 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tendo o Regional proferido decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, que prescreve: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2201, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, o recurso de revista encontra óbice para o processamento no Enunciado nº 333 do TST e no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54290/2003-013-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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