STJ - REsp 433222 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0053432-2


22/abr/2003

Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplência do promitente
comprador. Devolução das parcelas pagas. Compensação com o uso
indevido do imóvel sem pagamento. Perda do sinal.
1. Estabelecendo o Acórdão recorrido que a devolução das
importâncias pagas deverá ser compensada com o pagamento pelo réu
inadimplente de valor correspondente à fruição do bem, ademais da
perda do sinal, não tem pertinência a invocação do art. 1.059 do
Código Civil, não desafiado pelo Acórdão recorrido.
2. O dissídio não passa porque os paradigmas não alcançam as
peculiaridades existentes neste feito.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433222 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0053432-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 229
Tópicos contrato de promessa de.

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