STJ - MS 8130 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001015-7


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DE
CURSO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO PRÉVIA DE PRAZO PARA SANAÇÃO DAS
DEFICIÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO RITO
ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE CURSOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
1. A avaliação do MEC e seus consectários encartam-se no poder da
Administração Pública cuja conveniência e oportunidade são
insindicáveis pelo Poder Judiciário, salvo a ocorrência de
ilegalidade ou abuso de poder.
2. É líquido e certo o direito da instituição de ensino lhe seja
concedido prazo para sanar as irregularidades verificadas na
avaliação pelo Exame Nacional de Cursos antes de ser suspenso o
curso que recebeu avaliação insuficiente (art. 46, § 1º, da Lei n.º
9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
3. A inversão dessas etapas; a saber, primeiro a suspensão do
reconhecimento do curso e depois o deferimento de prazo para suprir
as deficiências, afronta a cláusula pétrea do devido processo legal
aplicável a todo e qualquer procedimento administrativo.
4. Legitimidade e interesse de agir da instituição ante a Teoria do
Fato Consumado quanto ao direito dos alunos que estão prestes a
concluir o curso submetido ao ato dito "abusivo" da autoridade.
5. Mandado de Segurança concedido.

Tribunal STJ
Processo MS 8130 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001015-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 191
Tópicos administrativo, mandado de segurança, suspensão do reconhecimento de curso.

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