TST - ED-RR - 524921/1999


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, ou corrigir erro material, procedendo quando no acórdão objurgado ocorre qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC. 2. Configurada a omissão, merecem provimento os embargos de declaração interpostos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, condenar a Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS sobre os salários efetivamente pagos, respeitado o salário mínimo, durante o período que se seguiu à aposentadoria. 3. Embargos de declaração providos para condenar a Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS sobre os salários efetivamente pagos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 524921/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, efeito modificativo 1.

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