TST - A-E-RR - 551153/1999


08/abr/2005

EMBARGOS REVISÃO DE PREMISSAS CONCRETAS DE ESPECIFICIDADE IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37 DA E. SDI-1. A e. SDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 37, consagrou a soberania das Turmas para se pronunciarem sobre o conhecimento ou não do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Seu fundamento é de que dispõem as partes dos embargos de declaração para obter da Turma pronunciamento sobre eventual omissão, contradição e/ou obscuridade no exame das premissas que conduziram ao conhecimento ou não do seu recurso de revista. O que se lhe exige é que sua decisão seja fundamentada, mediante o confronto das teses do aresto paradigma e do acórdão do Regional impugnado via recurso de revista. A recusa da Turma em prestar os esclarecimentos postulados nos embargos de declaração ensejam os embargos com preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mediante a indicação de afronta aos artigos 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF. No caso em exame, constata-se que o ora agravante nem sequer fez uso dos embargos de declaração, no momento processual oportuno. Nesse contexto, inarredável a conclusão de que a sua pretensão de impugnar a incidência do Enunciado nº 296 do TST pressupõe, necessariamente, o revolvimento de premissas concretas de especificidade, finalidade para a qual não se presta o recurso de embargos, nos termos da já mencionada Orientação Jurisprudencial nº 37 da e. SDI-1. Intacto o artigo 896 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 551153/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos revisão de premissas concretas de especificidade impossibilidade incidência da, sdi-1, a e.

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