TST - RR - 669521/2000


08/abr/2005

EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e a continuidade da prestação de serviços à Administração Pública, após a concessão do benefício previdenciário, implica em novo contrato de trabalho, o qual está sujeito, para sua efetiva validade, a prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da Constituição da República. Conseqüentemente, esse novo contrato, caso não observado o requisito da aprovação em concurso público, é nulo de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669521/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, continuidade da prestação de serviços administração pública, novo contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›