TST - AIRR - 697187/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. A instrumentação do Agravo está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99, visto que o traslado de cópia oriunda de original dobrado da Guia DARF omite informações indispensáveis à aferição de regularidade do recolhimento das custas processuais. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697187/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, instrumentação deficiente, não-conhecimento.

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